PER e PEAP: Alternativas à Insolvência para Empresas e Particulares
Nem sempre a insolvência é a única saída. Quando as dificuldades financeiras ainda não atingiram o ponto de rutura total, a lei portuguesa prevê dois mecanismos que permitem negociar dívidas com proteção legal: o PER (para empresas) e o PEAP (para particulares).
O Que É o PER — Processo Especial de Revitalização?
O PER é um processo previsto no CIRE destinado a empresas e empresários em nome individual que enfrentam dificuldades económicas sérias mas ainda são considerados viáveis. Permite negociar com os credores um plano de revitalização que evite a declaração de insolvência.
Durante o PER:
- Execuções e penhoras são suspensas imediatamente
- A empresa pode continuar a operar com estabilidade
- As negociações realizam-se com todos os credores de forma organizada
- O plano aprovado pode incluir redução de dívida, alargamento de prazos ou perdão parcial
Quando Recorrer ao PER?
O PER é a opção indicada quando a empresa:
- Enfrenta dificuldades económicas mas ainda tem atividade viável
- Precisa de tempo para se reestruturar sem a pressão de penhoras ou execuções
- Quer negociar todas as dívidas de forma global e coordenada
O Que É o PEAP — Processo Especial para Acordo de Pagamento?
O PEAP é o equivalente do PER para pessoas singulares — ou seja, particulares que não sejam empresários. Destina-se a quem se encontra em situação económica difícil ou de insolvência iminente, mas ainda tem capacidade parcial de pagamento.
No PEAP, o devedor propõe um plano de pagamentos aos credores, supervisionado pelo tribunal, que pode incluir:
- Redefinição de prazos e prestações
- Suspensão de ações de cobrança e penhoras durante as negociações
- Um acordo global com todos os credores
Não se trata de perdão automático das dívidas, mas de uma reorganização estruturada que evita chegar ao processo de insolvência.
PER vs. PEAP: Qual a Diferença?
- PER — destinado a empresas e empresários em nome individual
- PEAP — destinado a pessoas singulares que não exerçam atividade empresarial
Em ambos os casos, o processo é supervisionado pelo tribunal e oferece proteção legal durante as negociações com os credores.
Está a considerar o PER ou o PEAP como alternativa à insolvência? Fale connosco para perceber qual a melhor solução para a sua situação.