Insolvência Pessoal: O Que É e Como Funciona
Quando as dívidas se acumulam e os rendimentos já não chegam para pagar as prestações, muitas pessoas sentem que não há saída. A lei portuguesa prevê um mecanismo criado precisamente para estas situações: a insolvência pessoal.
O Que É a Insolvência Pessoal?
A insolvência pessoal é um processo judicial que permite a uma pessoa que já não consegue pagar as suas dívidas reorganizar a sua vida financeira. Está regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Uma pessoa é considerada insolvente quando se torna incapaz de cumprir as suas obrigações vencidas por falta de liquidez — não necessariamente por ter mais dívidas do que bens, mas por não conseguir pagar no momento em que as dívidas vencem.
Reconhece Alguma Destas Situações?
- O seu salário está penhorado
- Tem vários créditos e cartões que já não consegue pagar
- Recebe telefonemas constantes de bancos ou empresas de cobrança
- Tem medo de perder a casa ou outros bens
- Sente que trabalha apenas para pagar dívidas
- Recorre a novos créditos para pagar os antigos
Se alguma destas situações lhe parece familiar, pode existir uma solução legal. Quanto mais cedo agir, mais opções terá disponíveis.
O Que Pode o Processo de Insolvência Fazer por Si?
Na prática, o processo pode permitir:
- Suspender ações de cobrança e penhoras
- Organizar todas as dívidas num único processo judicial
- Estabelecer um plano de pagamentos ajustado às suas possibilidades
- Obter o perdão das dívidas que não conseguiu pagar (exoneração do passivo restante)
Como Funciona o Processo?
O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de insolvência no tribunal — habitualmente pelo próprio devedor. A partir daí, as dívidas passam a ser tratadas dentro do processo judicial e os credores deixam de poder agir individualmente.
O processo pode seguir dois caminhos principais:
- Plano de pagamentos — define quanto pagar por mês, durante quanto tempo e quais dívidas são incluídas, de acordo com as suas possibilidades reais.
- Exoneração do passivo restante — se cumprir determinadas obrigações durante cerca de 3 anos, as dívidas que não foram pagas podem ser legalmente perdoadas, permitindo recomeçar praticamente do zero.
O Que Acontece aos Seus Rendimentos?
A lei protege sempre um valor mínimo necessário para a subsistência. Apenas a parte do rendimento que ultrapasse esse valor pode ser considerada disponível para o processo. O seu salário não desaparece.
Se se encontra numa situação de dificuldade financeira, contacte-nos para uma análise personalizada da sua situação.