Multas e Contraordenações: Como Contestar e Evitar Pagar a Mais

Receber uma multa — seja da Autoridade Tributária, da Segurança Social, de uma entidade administrativa ou da PSP/GNR — não significa que a tem de pagar sem questionar. Muitas multas podem ser contestadas, reduzidas ou negociadas. O problema é que a maioria das pessoas não sabe que tem esse direito, ou age demasiado tarde.

Tipos de Multas Mais Comuns

• Multas de trânsito (excesso de velocidade, estacionamento, infrações diversas)
• Coimas da Autoridade Tributária (AT) por incumprimentos fiscais
• Coimas da Segurança Social
• Multas de entidades administrativas (câmaras municipais, ASAE, etc.)

O Que Fazer Quando Recebe Uma Multa

1. Não ignore a notificação

Ignorar uma multa não a faz desaparecer — pelo contrário, faz crescer o valor em dívida com juros e acréscimos legais. O momento certo para agir é assim que a notificação chega.

2. Verifique a legalidade da multa

Antes de pagar, confirme:

• Se a multa está corretamente fundamentada em lei
• Se os prazos, cálculos e valores estão corretos
• Se a notificação foi feita dentro do prazo legal
• Se há erros de identificação (veículo, contribuinte, data, local)

3. Conteste dentro do prazo

Muitas multas podem ser contestadas administrativamente junto da entidade que as aplicou. A contestação deve ser fundamentada e apresentada dentro do prazo legal — que em regra é de 15 a 30 dias após a notificação. Uma contestação bem fundamentada pode suspender a cobrança até decisão final.

4. Recorra judicialmente se necessário

Se a contestação administrativa for indeferida, é possível recorrer ao tribunal. Um advogado especializado pode preparar o recurso, apresentar provas e acompanhar o processo.

5. Negoceie com a entidade

Em alguns casos — especialmente com a AT ou Segurança Social — é possível negociar a redução de juros, isenção de encargos acessórios ou condições de pagamento facilitadas.

Multas de Trânsito: Particularidades

As multas de trânsito têm implicações que vão além do valor monetário: podem envolver perda de pontos na carta de condução ou suspensão do direito de conduzir. Por isso, a contestação pode ter um impacto ainda maior do que o simples valor da coima.

Dicas práticas:

• Guarde provas: fotos, registos de radar, testemunhos, capturas de ecrã
• Verifique a sinalização no local da infração
• Confirme a validade técnica dos aparelhos de medição
• Não deixe passar o prazo de contestação

Consequências de Não Agir a Tempo

• Juros e acréscimos que aumentam rapidamente o valor da coima
• Penhora de contas bancárias ou bloqueio de veículos
• Perda de pontos na carta ou suspensão do direito de conduzir
• Execução judicial para cobrança coerciva
• Registo negativo junto das autoridades fiscais

Recebeu uma notificação de multa e não sabe o que fazer? Contacte-nos para analisar a sua situação antes que os prazos expirem.